CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)
AdminLegal Tecnologia Ltda. e Condomínios Parceiros
1Do Objeto e Concessão da Licença de Software
A AdminLegal Tecnologia Ltda. ("Licenciante") concede ao usuário final cadastrado (morador, proprietário, inquilino, dependente, síndico, conselheiro, porteiro ou prestador) uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do sistema CondoHarmony / AdminLegal em navegadores ou aplicativo móvel PWA, estritamente voltada à convivência, segurança predial e administração do respectivo condomínio.
Todos os direitos autorais, códigos, marcas e bancos de dados pertencem exclusivamente à Licenciante. É expressamente proibida qualquer engenharia reversa, clonagem, scraping ou tentativa de acesso indevido a dados de outros condomínios.
2Dos Agentes de Tratamento e Papéis
- Controlador (Art. 5º, VI da LGPD): O Condomínio Edilício ao qual você está vinculado, que determina as regras de uso, segurança física na portaria e rateio de despesas.
- Operador (Art. 5º, VII da LGPD): A AdminLegal Tecnologia Ltda., que fornece o software e a infraestrutura segura de nuvem, atuando sob estritas instruções do Controlador.
- Titular dos Dados: Você, usuário final morador, visitante ou colaborador do condomínio.
3Segurança de Acesso e Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha. É proibido compartilhar credenciais com terceiros. Aconselha-se a ativação do Segundo Fator de Autenticação (2FA/OTP) disponível no menu de configurações.
Qualquer atividade realizada mediante login com suas credenciais será de sua inteira responsabilidade cível perante a administração do condomínio.
4Regras de Conduta no Chat, Enquetes e Marketplace
Ao utilizar as ferramentas de comunicação e classificados comunitários, o usuário compromete-se a zelar pelo respeito e urbanidade. É estritamente vedado:
- Divulgar ofensas, calúnias, discriminações ou cobranças públicas vexatórias de outros condôminos (Art. 42 do CDC);
- Anunciar produtos ilegais, armas, medicamentos controlados ou serviços sem procedência no Marketplace;
- Praticar spam ou correntes comerciais que poluam os canais oficiais do condomínio.
O síndico ou a moderação administrativa poderão advertir, suspender ou excluir publicações em desacordo com o Regimento Interno.
5Legislação Aplicável e Foro
Este Contrato de Licença é regido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei 13.709/2018 (LGPD), sendo eleito o Foro da Comarca do Condomínio para dirimir quaisquer litígios.